| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DIA - 001/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS, VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/05/2022 |
| DIA - 002/2020 | DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE MÃE DO RIO, PARA O PERÍODO DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/09/2020 |
| DIA - 590/2012 | FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS PARA OS SRS. VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO, PARA O PERÍODO DE 2013 2016. | 12/11/2012 |