LEI Nº 691/2020, DE 06 DE MARÇO DE 2020 (Dá nova redação à ementa e aos arts. 1 caput, 2 caput, 3 caput, 4 caput, I, e par. Único, e art. 10 capt da Lei Municipal Nº 623.2013, de 31 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre a Criação do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, da junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI do Município de Mãe do Rio e dá outras providências)
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