| Lei | Descrição | Data |
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| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 02/2023 | PROMULGA A PRESENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO §2º E §3º ART. 8 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 28/08/2023 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/2008 | DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO. | 13/06/2008 |