Descrição
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DETERMINA OS ATOS, DIRETRIZES, MEDIDAS E RECOMENDAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19, RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL 039/2020, NAQUILO QUE COUBER, E DÁ PROVIDÊNCIAS