Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 08/05/2024

Valor estimado: R$ 45.237,05

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a empresa R.C. GARCIA CONSULTORIA, COMÉRCIO & SERVIÇOS, inscrita no CNPJ: 13.653.085/0001-59, em consequência de ser a proposta apresentada com menor valor unitário e ter sido a única empresa a apresentar toda a documentação pertinente em tempo hábil, conforme solicitado via e-mail, e ainda por estar dentro do valor de referência para esta contratação, sendo no valor total de R$ 43.198,25 (quarenta e três mil, cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), pelo prazo de 07 (sete) meses, desta forma, nos termos do Art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores.

Justificativa do preço

O critério do menor preço no Processo de Contratação Direta deve prescindir da escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está preconizado do art. 72, inc. II da Lei 14.133/2021, que a estimativa de despesas deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 do mesmo diploma.

Fundamentação legal

Art. 75. É dispensável a licitação: II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO/PA, PARA O EXERCÍCIO 2024.