Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 08/04/2024

Valor estimado: R$ 49.476,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre empresa AUTO POSTO TROPICAL LTDA, inscrita no CNPJ: 11.762.073/0001-37, em consequência de ser a proposta apresentada com menor valor unitário e ter sido a única empresa a apresentar toda a documentação pertinente em tempo hábil, conforme solicitado via e-mail, e ainda por estar dentro do valor de referência para esta contratação, sendo de RS 5.89 (cinco reais e oitenta e nove centavos) e valor total para o período a ser dispensado de R$ 49.476,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais), desta forma, nos termos do Art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores.

Justificativa do preço

O critério do menor preço no Processo de Contratação Direta deve prescindir da escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está preconizado do art. 72, inc. II da Lei 14.133/2021, que a estimativa de despesas deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 do mesmo diploma.

Fundamentação legal

Art. 75. É dispensável a licitação: II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO, DE FORMA PARCELADA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO/PA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024