Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 05/07/2024

Data da divulgação do extrato: 05/07/2024

Data da ratificação: 19/07/2024

Valor estimado: R$ 53.370,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a empresa BD COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 47.323.824/0001-66, em consequência de ser a proposta apresentada com menor valor unitário e ter sido a única empresa a apresentar toda a documentação pertinente em tempo hábil, conforme solicitado via e-mail, e ainda por estar dentro do valor de referência para esta contratação, sendo no valor total de R$ 51.182,50 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), desta forma, nos termos do Art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores

Justificativa do preço

O critério do menor preço no Processo de Contratação Direta deve prescindir da escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está preconizado do art. 72, inc. II da Lei 14.133/2021, que a estimativa de despesas deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 do mesmo diploma

Fundamentação legal

Art. 75. É dispensável a licitação: II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.317, de 2022).

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO/PA, PARA O EXERCÍCIO 2024