LEI Nº 736/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a criação e regulamentação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário – DEMUTRAN, e a Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI do município de Mãe do Rio; Altera a Lei do Organograma para acrescentar o Órgão do DEMUTRAN, e dá outras providências)

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