Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS N.º 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI N.º 8.883 DE 6 DE JULHO DE1994, N.º 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI N.º 9.074 DE 07 DE JULHO DE 1995, E LEI 11.445 DE 05 DE JANEIRO DE 2007, E DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010.