Descrição
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 509 DE 2008 E PREVÊ NORMAS E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO – PA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS