Informações da lei municipal
Data: 10/12/2007
Número: 0483
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISCIPLINA A ALTERAÇÃO DE TERRAS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO DE MÃE DO RIO, E DISPOE SOBRE A COBRANÇA DA RECEITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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