Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 1º E INCISOS, 2º, 3º, 4°, 5º, 6°, 8°, 09°, 10º, 11º DE LEI MUNICIPAL Nº 413/03. QUE ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL DE MÃE DO RIO, E ADAPTANDO-SE NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL