Descrição
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO REALIZADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.