Informações da lei municipal
Data: 28/03/2002
Número: 393
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPENSA A COBRANÇA DE TAXAS, DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, IPTU E ITBI, OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS COM VALOR VENAL INFERIOR OU IGUAL A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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