Informações da lei municipal
Data: 01/06/2001
Número: 0364
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESA PARTICULAR ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE USO, NA FORMA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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