Informações da lei municipal
Data: 05/08/2024
Número: 761
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 001/2024 - "PROMULGA A LEI MUNICIPAL N.º 0761/2024, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE SANÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".


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