Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO-DEMUTRAN, E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO E INFRAÇÕES-JARI DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO; ALTERA A LEI DO ORGANOGRAMA PARA ACRESCENTAR O ÓRGÃO DO DEMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.