Tipo: NÃO SE APLICA

Data do extrato: 03/01/2024

Data da divulgação do extrato: 06/03/2024

Data da ratificação: 06/03/2024

Valor estimado: R$ 42.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a empresa BD COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 47.323.824/0001-66, em consequência de ser a proposta apresentada com menor valor unitário e ter sido a única empresa a apresentar toda a documentação pertinente em tempo hábil, conforme solicitado via e-mail, e ainda por estar dentro do valor de referência para esta contratação, sendo no valor total de R$ 51.182,50 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), desta forma, nos termos do Art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores:

Justificativa do preço

O critério do menor preço no Processo de Contratação Direta deve prescindir da escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está preconizado do art. 72, inc. II da Lei 14.133/2021, que a estimativa de despesas deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 do mesmo diploma.

Fundamentação legal

Art. 75. É dispensável a licitação: II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras.

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, COM FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL, CONTENDO 03 (TRÊS) PAVIMENTOS, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Nº 425, BAIRRO CENTRO - MÃE DO RIO-PA - CEP 68.675-000, PARA FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO