Resumo
"DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO. DE RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - RESTAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/09/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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