Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO AMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MÃE DO RIO-PARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/03/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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