| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/03/2023 | 5ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 31 de Março de 2023 mais | CADASTRADO | CADASTRADO |
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