| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/10/2021 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 15 de Outubro de 2021 mais | CADASTRADO | CADASTRADO |
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