| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/09/2021 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 3 de Setembro de 2021 mais | CADASTRADO | CADASTRADO |
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