| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 14/05/2021 | 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Maio de 2021 mais | CADASTRADO | CADASTRADO |
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