PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2024

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Data: 21/02/2024
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Resumo
INSTITUI A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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