Resumo
REVOGA O INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 81 DA LEI MUNICIPAL N.º 716/2022 PARA EXTINGUIR A OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DA 5º AVALIAÇÃO ESCOLAR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/06/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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