DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- Última Sessão Ordinária do semestre aprova todos os documentos do dia
- NÃO FORAM REALIZADOS NOVOS PROJETOS DE LEI ATÉ O MOMENTO NO ANO DE 2022
- PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE JUNHO DE 2022 (SEM ATA APROVADA ATÉ O MOMENTO)
- Vereadores aprovam documentos em Sessão Ordinária do dia
- PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2022 (SEM ATA APROVADA ATÉ O MOMENTO)
- Sessão Ordinária aborda assuntos para melhoria da cidade
- PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MAIO DE 2022
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MAIO DE 2022
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