- LEI Nº 715/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 702/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 695/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 683/2019, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 (LDO 2020):Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 680/2018, DE 05 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019 e dá outras providências
- LEI Nº 669/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018 e dá outras providências
- LEI Nº 605/2013, DE 31 DE JULHO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências
- LEI Nº 460/2006, DE 12 DE MAIO DE 2006 (LDO 2007): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007, e dá outras providências
- LEI Nº 436/2005, DE 13 DE MAIO DE 2005 (LDO 2006): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências
- LEI Nº 426/2004, DE 28 DE MAIO DE 2004 (LDO 2005): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005, e dá outras providências
