Decreto Nº 001/2019: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder legislativo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências
LEI Nº 670/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017: Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências
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Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.
