Decreto Nº 001/2019: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder legislativo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências
LEI Nº 670/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017: Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências