Data: 31/12/2024
Descrição: DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO E A QUEM POSSA INTERESSAR, JUNTAMENTE AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – TCM/PA, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO, NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL QUE NORMATIZA VERBAS, COTAS OU CONGÊNERES PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. DESTA FORMA, ESTA CASA LEGISLATIVA NÃO REALIZA REPASSE OU INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE TAIS REMUNERAÇÕES AOS VEREADORES MUNICIPAIS.
Exercício: 2024
